Com a chamada “Brasil aprova a constituição da Internet”, o jornal espanhol El País, considerado um dos mais importantes do mundo, destacou a aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara dos Deputados, no Brasil. Com isso, o país passa a ser o pioneiro na defesa dos direitos dos que navegam na internet, pois a proposta estabelece princípios, garantias, direitos e deveres na grande rede.

O projeto de lei que já tramitava desde 2011, no Congresso Federal, ganhou maior peso e pedido de urgência em sua votação em função das denúncias divulgadas por Edward Snowden, ex-analista da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês), que revelou que o governo americano havia monitorado vários chefes de estado e países, entre eles a presidenta Dilma Rousseff e a chanceler alemã Angela Merkel, com programas especiais, que incluíam, dentre outras coisas, o rastreamentos de seus e-mails e acessos à internet. Em outubro de 2013, os governos do Brasil e da Alemanha pediram à ONU (Organização das Nações Unidas) que promovesse o direito à privacidade de internet em todos os países.

A aprovação do projeto envolveu uma ampla negociação entre o Governo Federal e os partidos do Congresso. O Governo aceitou alterar alguns pontos considerados polêmicos pelos deputados da oposição e também da base aliada, como o processo de regulamentação do princípio da neutralidade de rede, que assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos, que será regulamentada depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGR.br). Outro destaque foi a queda da obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e aplicações de internet manterem em território nacional a estrutura de armazenamento de dados, os “data centers”. As empresas podem até manter fora do país os dados, mas estarão sujeitas, obrigatoriamente à legislação brasileira.

O projeto estabelece, dentre outros pontos, a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente em relação à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet, não permitindo que as empresas vendam os dados de seus clientes para setores de marketing ou vendas, apenas caso haja consentimento do usuário; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, dentre outros dados, apenas poderão ser armazenados por seis meses. O projeto estabelece os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicação de usuários. De acordo com o texto aprovado, as empresas não poderão limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado. Para o consumidor, o projeto também estabeleceu a manutenção da qualidade contratada de conexão e que as empresas devem ter informações claras e completas nos contratos.

Além disso, outro ponto de destaque é que na luta contra o cyberbullying, o projeto prevê que as empresas de conteúdo devem retirar, a pedido das vítimas, imagens e vídeos contendo cenas de nudez ou sexo que não têm autorização da pessoa atingida para ser veiculada.

O texto ainda depende de aprovação no Senado Federal, que tem até 45 dias para votá-lo, sob risco dele trancar a pauta de votação. Caso seja aprovado, segue para sanção presidencial e deverá ser apresentado no IV Forum da Internet no Brasil, nos dias 25 e 26/04, em São Paulo, quando será realizada a Reunião Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet – a Net Mundial. Na reunião, que trará representantes de várias partes do mundo, serão debatidos os “Princípios de governança da Internet” e um “Roteiro para a evolução futura do ecossistema da governança da Internet”.

Até o filósofo e sociólogo francês Pierre Lévy, que esteve no país no início de março para lançar o seu livro “A esfera semântica”, se manifestou favorável ao Marco, afirmando, em uma entrevista coletiva: “Entre os melhores aspectos do Marco Civil estão o fato de ele ter sido criado de forma colaborativa; sua defesa da neutralidade de rede; e sua proteção da liberdade de expressão. Trata-se de algo positivo em todos os níveis. O Brasil está na vanguarda desse movimento, e vocês devem continuar lutando”.

No depoimento abaixo, o vice-diretor de Informação e Comunicação, Rodrigo Murtinho, fala da importância do Marco Civil e o que ele representa para a sociedade.

A aprovação de uma lei democrática