Após quase uma década sem regulamentação, a Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância (NBCAL) foi finalmente regulamentada, em novembro do último ano. Com isso, a Lei 11.265, de 3 de janeiro de 2006, passou a ser o principal instrumento concreto de controle sobre a venda de fórmulas infantis, e ao mesmo tempo, um instrumento de proteção do aleitamento materno. “Para que isso ocorra, é muito importante discutir como monitorar o cumprimento desta Lei”, aponta o pesquisador Cristiano Boccolini, do Laboratório de Informação em Saúde (Lis/Icict), organizador do próximo seminário do Centro de Estudos do Icict, a ser realizado em 17 de março, no Salão de Leitura Henrique Leonel Lenzi, da Biblioteca de Manguinhos, campus da Fiocruz.

O seminário ‘A Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância (NBCAL): Evolução e comunicação em saúde’ propõe um encontro para troca de experiências entre profissionais que acompanham o assunto desde a criação da Norma e demais atores do campo da saúde pública voltados para a saúde da criança e a defesa do aleitamento materno. “Por muito tempo, a força das indústrias alimentícias e farmacêuticas estimulou a substituição do aleitamento materno por fórmulas infantis, mas devido a um grande esforço mundial de mobilização, pesquisa e informação, isso foi se revertendo até chegarmos à implementação da NBCAL”, relata Boccolini. Toda essa trajetória será apresentada pela convidada Marina Rea, professora colaboradora do Programa de Pós-graduação em Nutrição em Saúde Pública da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP).

O debate ainda abordará as determinações do código para o combate de práticas abusivas de marketing das indústrias. “Apesar de muitos avanços, ainda há diversos e estabelecimentos comerciais e até mesmo serviços de saúde que cometem infrações graves, principalmente relacionados à exposição indevida ou promoções inadequadas”, avalia o pesquisador. O monitoramento e maneiras de coibir os abusos estarão nas apresentações das convidadas Elnice Oliveira Sally, professora da Faculdade de Nutrição da Universidade Federal Fluminense (UFF), e Maria Inês do Couto de Oliveira, do Instituto de Saúde Coletiva da mesma instituição, que além de acadêmicas, também contribuíram na militância pelo NBCAL junto à Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar (IBFAN Brasil).

Informação como instrumento

Em parceria com a IBFAN Brasil, USP e a UFF, o Icict/Fiocruz pretende contribuir para a implementação correta da NBCAL no país, especialmente no que diz respeito à informação e comunicação para o monitoramento. “É preciso criar um sistema nacional de informação, de fácil acesso, para que qualquer cidadão que veja irregularidades previstas pelo código possa ter capacidade de denunciar, isto é, empoderar o cidadão por meio de informação que o capacite, a qualquer momento, denunciar violações a esse código”, pontua Boccolini.

A IBFAN, em conjunto com as Vigilâncias Sanitárias, vêm historicamente monitorando a NBCAL no Brasil, e, atualmente, está em desenvolvimento uma pesquisa de base para estudar como está a situação da venda de productos a lactentes hoje e acompanhar o progresso da NBCAL ao longo do tempo. “A gente quer saber, de forma sistematizada, se a lei está sendo implementada ou não, e, que violações ela sofre hoje. Será que a indústria vai encontrar novas formas de burlar ou contornar essa lei?”, questiona.

Por fim, espera-se poder contribuir para que a Lei não se torne um instrumento meramente acadêmico. “Com a regulamentação, essa Lei alcança toda a sociedade. A gente deve pensar como a gente pode comunicar essa Lei, que é extensa. O Icict tem potencial de pensar estratégias e formatos para isso, de avaliar tópicos da norma que sejam de maior relevância”, explica o pesquisador, que, além do aplicativo móvel em que o cidadão possa conhecer o código, também possa fazer denúncias, enviar fotos, para que sejam avaliadas e fiscalizadas.

O Seminário será realizado na quinta-feira, 17 de março, das 9h30 às 13h, no Auditório do Icict (Pavilhão Haity Moussatché - Campus Manguinhos Fiocruz). Para participar, é necessário se inscrever pelo site eventos.icict.fiocruz.br [3], devido à limitação de lugares.

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