A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP 869/2018), que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018), promove audiências públicas na terça-feira (16) e na quarta-feira (17). A MP também cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. O órgão deverá elaborar regulamentos específicos para o tratamento de dados no âmbito do governo.

Na última quarta-feira (10), a comissão mista ouviu especialistas no setor, segundo os quais a medida provisória comprometeu a eficácia da proteção de dados pessoais no Brasil.

A audiência da próxima terça-feira dará ênfase ao tratamento de dados no setor privado, com a presença do diretor de fiscalização do Banco Central, Paulo Sérgio Neves de Souza; da coordenadora da Subcomissão de Assuntos Jurídicos e Compliance de Dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Annette Pereira; do representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Marcelo Bechara de Souza Hobaika; do presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Silva Novaes; do representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses Rodrigues; do presidente executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Paulo Gallindo; da presidente da Associação Brasileira de Procons, Sophia Martini Vial; da doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Juliana Abrusio Florêncio; e, representando a União Europeia, Bruno Gencarelli.

'Compartilhamento e proteção de dados na saúde e na pesquisa científica' é o tema da audiência de quarta-feira (17). Foram convidados o diretor-adjunto da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Daniel Meirelles Fernandes Pereira; do diretor do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz, Rodrigo Murtinho de Martinez Torres; do diretor-presidente do Centro de Pesquisa Independente em Direito e Tecnologia (InternetLab), Dennys Antonialli; da presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), Raquel Lima Saraiva; e do presidente da Câmara Jurídica da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica e Diretor Jurídico do Grupo Dasa, Fabio Cunha.

A comissão que analisa a MP 869 é presidida pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e tem o deputado JHC (PSB-AL) como vice-presidente e o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) como relator-revisor. A medida provisória já recebeu 176 emendas, e o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) deve ser apresentado no próximo dia 23.

As audiências públicas serão interativas, com a possibilidade de participação popular. Os cidadãos podem participar com comentários ou perguntas através do Portal e-Cidadania e do Alô Senado, através do número 0800612211.

Crédito

Foto: Raquel Portugal (Multimeios/Icict/Fiocruz)