ICICT | Fiocruz - Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica

Sustentada em três pilares - neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão - e considerada uma das mais avançadas legislações para a governança da internet no mundo, a lei 12.965, que regulamenta o Marco Civil da Internet, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (24/4), após sanção da presidente Dilma Rousseff no evento NetMundial, encerrado hoje em São Paulo. Em linhas gerais, a neutralidade da rede impede que as empresas de telefonia que operam com internet pratiquem a venda de "pacotes" diferenciados de internet em função do tipo de conteúdo que o usuário vai acessar, limitando-as a cobrar pela velocidade na conexão, como acontece hoje. O Marco Civil também estabelece como princípios da Internet a proteção da privacidade e dos dados pessoais do usuário, e reconhece o direito do usuário à inviolabilidade de suas comunicações e ao sigilo de seus registros na Internet, salvo mediante decisão judicial.

Apesar da vibração da sociedade civil e das entidades que a representam, um dos pilares da nova lei não foi vetado pela presidente, como esperado. Trata-se do artigo 15, que obriga todas as empresas a guardarem por seis meses os dados de conexão dos usuários, o que significa a guarda do histórico de navegação de qualquer cidadão. Em artigo publicado no blog do Intervozes na Carta Capital, os jornalistas e integrantes do Conselho Diretor do Intervozes Bia Barbosa e Jonas Valente explicam o significado deste artigo na prática. "O artigo obriga todas as empresas a guardarem os dados de aplicação dos usuários por seis meses, para futuras investigações. Mesmo que o acesso a esses dados só possa se dar mediante decisão judicial, o texto viola a privacidade do cidadão e o princípio da presunção de inocência, ao tratar todos os internautas, indiscriminadamente, como supostos criminosos". Além da inclusão do artigo 15 no texto final da lei - que aguarda regulamentação - ainda foram incluídas exceções à neutralidade da rede, impostas por força do lobby das empresas de telecomunicações. De qualquer forma, após sete anos de lutas, o Marco Civil da Internet já é uma realidade.  

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