Lei de Acesso à Informação

por
Ascom Icict
,
27/10/2016

Mais transparência para o cidadão


Em 2012, o Brasil passou a fazer parte do grupo de mais de 90 países que reconhecem formalmente as informações geradas e administradas pelo Estado como um bem público. Com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, no dia 16 de maio, o cidadão brasileiro ganhou a possibilidade de ter acesso pleno a informações públicas não sigilosas. Entre outras determinações, a norma estabelece que os sites de órgão públicos disponibilizem os dados de forma organizada e ampliada, para garantir transparência às suas ações. Totalmente adaptado às exigências, o novo portal da Fiocruz, desenvolvido pelo Icict/Fiocruz e lançado no mês em que a lei passou a vigorar, representa uma das inúmeras ações desenvolvidas pela instituição para adequação às diretrizes do Governo Federal.

A vice-presidente de Ensino, Informação e Comunicação da Fiocruz, Nísia Trindade Lima, comenta que a iniciativa gerou a oportunidade de qualificar ainda mais o atendimento da Fiocruz ao cidadão brasileiro.  “Ampliamos o papel da nossa Ouvidoria, responsável pela gestão do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e os diferentes canais de atendimento, como o Fale Conosco, estão sendo revistos para que os fluxos sejam convergentes e contribuam para aperfeiçoar o atendimento. E estamos elaborando um planejamento para também ampliar o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos, um dos requisitos mais importantes para a adequação plena à nova lei”, explica Nísia.

Para se adaptar às exigências, a Fiocruz formou um Grupo de Trabalho que realizou uma análise dos requisitos, das lacunas e trabalhou para a implantação de ações e estratégias. Uma Comissão Permanente de Avaliação do Acesso à Informação (CPAAI) também será constituída e ficará responsável pela definição da metodologia e dos critérios para a classificação, desclassificação ou reavaliação de documentos, dados e informações. “Vamos revisar todo o fluxo da informação, especialmente no campo da gestão, para disponibilizar informação cada vez mais qualificada e contextualizada. O conhecimento produzido a partir dessa revisão também servirá como aprendizado institucional sobre nossos processos de trabalho”, destaca a vice-presidente da Fiocruz.

Nísia lembra que o acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Federal e que a nova lei – que se tornou uma aliada para a promoção da transparência, do controle social e do livre acesso ao conhecimento – apenas o regulamenta. “A essência está na mudança de paradigma, em que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Pode não parecer uma mudança radical, mas altera totalmente a forma como as instituições se relacionam com os cidadãos”, avalia.

Política de livre acesso à informação

Responsável pelo desenvolvimento do novo Portal da Fiocruz – que passou a disponibilizar informações relacionadas a auditorias, convênios, despesas, licitações e contratos – o Icict/Fiocruz atua na construção de uma política de livre acesso à informação antes mesmo da nova lei entrar em vigor. Com iniciativas como o Repositório Institucional da Fiocruz, o Arca, a unidade reforça o seu compromisso com a transparência nas pesquisas realizadas com financiamento público.  O espaço possibilita  o acesso a artigos científicos, dissertações de mestrado, teses de doutorado e outros trabalhos acadêmicos desenvolvidos no âmbito da Fundação.

A pesquisadora do Icict/Fiocruz, Ilma Noronha, ressalta o papel importante da unidade neste contexto e aponta os avanços que a Lei de Acesso à Informação representa para a inovação. “Nós, do Icict, trabalhamos para compartilhar a informação, base para produzir conhecimento e chegar à inovação. Não teremos inovação se não tivermos um amplo acesso à informação. A nova lei reforça este elo, essencial para qualquer sociedade”, declara.

Nesta trajetória, o Icict vem atuando há mais de 25 anos no desenvolvimento de aplicativos e sistemas para disponibilizar informação científica e tecnológica em saúde para toda a sociedade, de forma clara, acessível e criativa. São resultado deste trabalho o Observatório Nacional de Clima e Saúde, o Atlas da Água, o Mapa da Injustiça Ambiental, o Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox) e o Sistema de Indicadores de Saúde e Acompanhamento de Políticas do Idoso (Sisap-Idoso), dentre outros projetos. O Icict é corresponsável, também, pelos portais Proqualis, em parceria com o Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde (Bireme), e da Rede de Bancos de Leite Humano, em colaboração com o Programa Ibero-americano de Bancos de Leite Humano (IberBLH).

Tendência global

Parte de um conjunto de transformações pelas quais a sociedade contemporânea vem passando, o acesso livre à informação se configura como ferramenta imprescindível para a garantia dos direitos sociais. A busca pela transparência na conduta de pessoas e instituições públicas, uma tendência global, é facilitada e aperfeiçoada pela oferta das novas tecnologias.

O coordenador da Gestão da Tecnologia da Informação da Fiocruz, Álvaro Fúncia, ressalta que a Lei de Acesso à Informação surge neste contexto. “A lei não é uma novidade no contexto internacional. Ela faz parte de um conjunto de transformações, necessárias por um lado; inevitáveis por outro, na sociedade da informação e do conhecimento”, dispara.  Os direitos que a norma regulamenta também são destacados pelo coordenador. “Além de cumprir o estabelecido na Constituição Federal do Brasil, a norma concretiza e recupera, com 60 anos de atraso, o direito à informação pública, defendido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos”, enfatiza Álvaro.

Lançada em setembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff e pelo presidente dos Estados Unidos Barack Obama, a Parceria para o Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês) reforça a preocupação global com o tema. A iniciativa reúne esforços de 54 países para ampliar o acesso da sociedade às informações públicas e à participação cívica, combater a corrupção e aproveitar novas tecnologias para tornar os governos mais transparentes, eficazes e responsáveis diante dos cidadãos. O Brasil e os Estados Unidos são responsáveis pelo Comitê de Coordenação. “Nosso país é protagonista neste processo, que prevê mais de 30 ações para consolidar a transparência pública. A Lei de Acesso à Informação é apenas uma delas”, apresenta Álvaro afirma.

O coordenador aponta que um dos aspectos polêmicos da nova lei está relacionado à exposição de informações dos funcionários públicos. “Neste contexto, a norma não leva em consideração riscos contemporâneos, de uma sociedade cibernética. Ao disponibilizar dados como quanto o funcionário ganha, qual o seu local de trabalho e outras informações, a lei propicia o crime cibernético contra o indivíduo. Por isso, é preciso que sejam realizados ajustes para permitir a mesma profundidade de exposição das instituições, preservando as pessoas físicas neste processo”, pondera o coordenador.

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