Resumo: Este estudo explora a judicialização do acesso ao tratamento com cannabis medicinal no Brasil, analisando o panorama científico, jurídico e regulatório envolvidos.
Apesar dos avanços nas normas sanitárias promovidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), como a RDC nº 327/2019, e de movimentos internacionais de flexibilização das políticas sobre a planta, o acesso aos produtos derivados da cannabis ainda enfrenta consideráveis obstáculos no país. Entre os principais obstáculos estão o alto custo, a ausência de política pública eficazes, a falta de produção nacional em escala e o estigma social e jurídico sobre o tema. Muitos pacientes ainda dependem de decisões judiciais para obter autorização para uso, cultivo ou importação de produtos derivados da planta.
A pesquisa discute como a falta de regulamentação abrangente, associada ao preconceito social e à insuficiência de evidências clínicas robustas, impulsiona a crescente demanda judicial. Nesse contexto, a judicialização da saúde emerge como um instrumento utilizado por pacientes para garantir o direito ao acesso aos tratamentos, escancarando as fragilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e a insuficiência das respostas institucionais. A promulgação da Súmula Vinculante nº 60, pelo STF, em 2024, que torna obrigatória a fundamentação técnica nas decisões judiciais sobre medicamentos, é um dos marcos analisados.
O estudo utiliza abordagem metodológica na compreensão da complexidade dos fenômenos em torno da temática, de análise exploratória de dados nos sistemas e-NatJus e JUDje, observando bases regulatórias da ANVISA como também as produções cientificas brasileiras e internacionais, com o objetivo de compreender como o Judiciário incorpora evidências científicas nas decisões sobre cannabis medicinal. O estudo também discute os desafios da integração da medicina baseada em evidências no campo jurídico, refletindo sobre os impactos sociais, segurança sanitária, econômicos, e na efetivação do direito à saúde no Brasil.
Título: Cannabis Medicinal no Brasil: Panorama Científico, Jurídico e Regulação
Aluna: Patricia Pereira Lima da Silva
Orientadora: Maria Cristina Soares Guimarães (PPGICS/ICICT/FIOCRUZ)
Segundo Orientador: Janio Gustavo Barbosa (ICICT/FIOCRUZ)
Banca:
Titulares
• Rosane Abdala Lins (PPGICS/ICICT/FIOCRUZ)
• Marcel da Câmara Ribeiro Dantas (Universidade Potigar)
Suplentes
• Kizi Mendonça de Araujo (PPGICS/ICICT/FIOCRUZ)
• Luciana Romano Morilas (USP)